O contrato de prestação de serviço de engenharia não é apenas um detalhe na transação entre empresa e cliente. Ele é definidor de uma série de ações e obrigações que devem ser realizadas por ambas as partes.
Se você não sabe muito bem como redigir esse documento ou tem dúvidas sobre a sua importância, confira este artigo que preparamos para você. Vamos aos primeiros passos?
O que é o contrato de prestação de serviço de engenharia e qual é a sua importância?
O contrato de prestação de serviço de engenharia é um documento que formaliza um determinado acordo entre um contratante e um contratado. Essa relação pode ocorrer entre pessoas jurídicas e pessoas físicas ou entre uma empresa e outra.
Esse documento apresenta determinadas cláusulas, que asseguram às partes envolvidas e descreve tudo o que foi acordado para a prestação do serviço. Sendo assim, a principal importância do contrato de engenharia é justamente a segurança. Ele irá garantir que o trabalho será finalizado, sem que existam pormenores.
Vale salientar que a Lei nº 6.496/1977 diz que todo contrato prestado por profissionais de arquitetura, agronomia ou engenharia deve obedecer às regras da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Ou seja, esses profissionais devem emitir a ART e fazer um registro desse documento de forma on-line, para evitar o pagamento de multas.
O que não pode faltar em um contrato de prestação de serviços em engenharia?
Os tópicos que não podem faltar em um contrato de prestação de serviço de engenharia são:
Informações
Logo no início, é obrigatório conter:
- Nome
- Endereço da sede da empresa e o residencial
- CPF/CNPJ
- Número da carteira de identidade
- Profissão
- Nacionalidade
Serviços
Qual serviço será prestado?
Obrigações
Aqui, você deverá listar as obrigações de ambas as partes.
Multas
As multas só são acionadas no caso de não cumprimento das obrigações.
Pagamentos
Insira aqui o valor e o prazo para o pagamento do serviço.
Prazo
Você deve estabelecer um prazo de início e um prazo final.
Cláusulas fundamentais para o contrato de prestação de serviços de engenharia
Embora o advogado contratado seja responsável por redigir o contrato de prestação, é dever da sua empresa verificar se o documento contém as seguintes cláusulas básicas:
- Objeto do contrato
- Execução
- Preço e forma de pagamento
- Rescisão contratual
- Disposições finais
Sem essas cláusulas fundamentais, o seu contrato estará incompleto e essa situação ainda poderá abrir brecha para futuros processos. Então, fique atento à presença desses itens principais, mas também verifique os possíveis erros que podem ocorrer na redação. E é sobre isso que falaremos no próximo tópico.
10 erros mais comuns ao realizar um contrato de prestação de serviços
Além de entender a importância do contrato de prestação de serviço de engenharia, você deve ficar atento à sua redação. Por isso, listamos os dez erros mais comuns encontrados em contratos mal redigidos. São eles:
- 1º erro – Legislação equivocada e espécie errada de contrato
- 2º erro – Objeto e partes mal definidos
- 3º erro – Ausência de definição dos prazos
- 4º erro – Obrigações mal definidas
- 5º erro – Direitos mal definidos
- 6º erro – Cláusula de extinção do contrato mal elaborada
- 7º erro – Ausência de penalidades
- 8º erro – Testemunhas
- 9º erro – Cláusulas abusivas
- 10º erro – Uso equivocado da cláusula arbitral
Modelo de contrato de prestação de serviços de engenharia
Cada projeto tem as suas especificidades, os seus prazos e as suas obrigatoriedades. Por esse motivo, é fundamental que você tenha a ajuda de um advogado especialista antes de elaborar o seu. A seguir, veja um modelo de contrato.
MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: (Nome da Contratante), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP: (xxx), na cidade (xxxx), no estado (xxx), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx) e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP: (xxx), na cidade (xxx), no estado (xxx).
CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP: (xxx), na cidade (xxx), no estado (xxx), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx) e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP: (xxx), na cidade (xxx), no estado (xxx).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de pagamento descritas.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª – O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de engenharia, à CONTRATANTE, a fim de que esta possa implementar seu projeto de (xxx) (especificar o projeto que a Contratante pretende realizar a partir dos serviços acertados neste instrumento).
DOS SERVIÇOS
Cláusula 2ª – Os serviços contratados neste instrumento consistem em: (xxx) (especificar os serviços contratados).
Cláusula 3ª – Além dos serviços estabelecidos na cláusula anterior, a CONTRATADA prestará as informações técnicas necessárias à implementação do projeto, devendo também ceder à CONTRATANTE os direitos decorrentes dos processos utilizados na consecução daquele.
DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula 4ª – Os serviços e as informações técnicas específicas empregados na consecução do projeto deverão ser utilizados única e exclusivamente para o fim estabelecido neste instrumento, não podendo a CONTRATANTE utilizá-los para outros projetos que porventura esteja desenvolvendo.
Cláusula 5ª – A CONTRATANTE não poderá repassar as informações técnicas relativas aos serviços prestados para terceiros, salvo no caso de se tratar de necessidade para a implementação do projeto.
Parágrafo único. As informações técnicas que não poderão ser passadas pela CONTRATANTE serão aquelas consideradas sigilosas, ou seja, que não estejam protegidas por meio de concessão de patente.
Cláusula 6ª – Fica vedado à CONTRATADA, pelo prazo de (xxx), prestar igual serviço para o mesmo tipo de projeto a qualquer outra pessoa física ou jurídica.
DA MULTA
Cláusula 7ª – A parte que descumprir qualquer cláusula estabelecida neste instrumento se responsabilizará por multa de (xxx)% do valor a ser pago pela prestação dos serviços.
DO PAGAMENTO
Cláusula 8ª – Pela prestação dos serviços acertados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia de R$ (xxx) (valor expresso), dividida em (xxx) parcelas de R$ (xxx) (valor expresso), a ser pagas nos dias (xxx).
DA RESCISÃO
Cláusula 9ª – O presente instrumento será rescindido caso uma das partes descumpra o estabelecido em qualquer uma das cláusulas deste contrato, sem isso implicar a não aplicação da multa prevista na cláusula 7ª.
DO PRAZO
Cláusula 10ª – O contrato tem prazo de (xxx), iniciando-se no dia (xxx) e terminando no dia (xxx).
DO FORO
Cláusula 11ª – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx).
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Representante legal da Contratante)
(Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
(Fonte: Sinescontábil)
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