O licenciamento ambiental é uma ferramenta importante que determina a liberação, ou não, de projetos que impactam o meio ambiente. Por meio dos órgãos regulamentadores, é possível conseguir a licença para instalar, ampliar e operacionalizar empreendimentos e atividades que fazem uso de recursos ambientais.
O objetivo é basicamente proteger o meio ambiente e oferecer medidas sustentáveis, que ofereçam o mínimo de risco à flora e à fauna locais. Além disso, essa medida evita o desgaste da natureza e o acontecimento de obras que possam causar riscos de contaminação ou degradação ambiental.
Quer entender melhor o que é licenciamento ambiental e sua importância no seu projeto? Confira, neste artigo, tudo sobre este assunto.
Licenciamento ambiental: entenda a importância para a obra
O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão fundamental para que a administração pública possa controlar atividades e empreendimentos potencialmente poluidores. Ele busca conciliar o desenvolvimento econômico com a manutenção do meio ambiente, assegurando o equilíbrio entre sustentabilidade e progresso.
Para as empresas, o licenciamento ambiental é importante, pois prevê as condições ideais para que um determinado projeto ou atividade ocorra. Por meio do entendimento de profissionais qualificados, é possível perceber quando uma obra será danosa ao meio ambiente e às populações ao entorno e ter uma previsão de prejuízos e das consequências.
Ou seja, essa lei visa tanto o desenvolvimento econômico e social do país quanto busca viabilizar, de forma responsável, os projetos e empreendimentos.
Sendo assim, o desafio aqui é como realizar boas práticas funcionais e eliminar atitudes que interfiram no meio ambiente. O setor industrial é um dos principais focos do governo, uma vez que é ele quem realiza as principais obras estruturais no país.
Por esse motivo, é fundamental ter um diálogo claro com as autoridades e com a população e estabelecer os limites possíveis. Respeitar as leis é o primeiro passo para promover essa mudança de comportamento.
O que a lei diz sobre licenciamento ambiental?
A base legal que trata da política nacional do meio ambiente e licenciamento ambiental é a Lei nº 6.938/81. Segundo a legislação:
“Art. 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ill – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII – recuperação de áreas degradadas;
IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.”
Recentemente, novos procedimentos em relação à licença ambiental foram modificados por meio do Projeto de Lei nº 3729/2004. O novo texto seguiu para o Senado e propõe uma série de mudanças em relação ao licenciamento ambiental em obras de manutenção de portos e estradas, saneamento básico, distribuição de energia elétrica, entre outras.
Além disso, ela solicita um estudo prévio sobre o impacto ambiental em obras, empreendimentos e atividades que possam causar prejuízo ao meio ambiente. Ainda regulamenta alguns pontos das Leis nº 9.605/1998 e nº 9.985/2000, entre outras providências.
Quais são os tipos de licenciamento ambiental e quando são exigidos?
Os tipos de licenciamento ambiental que existem são:
Licença Prévia (LP)
A Licença Prévia Ambiental é concedida logo no início do planejamento do projeto, com a aprovação das etapas iniciais, como a concepção e a localização. Nesse caso, é atestada a viabilidade ambiental e realizado o estabelecimento dos requisitos fundamentais para as próximas fases.
Licença de Instalação (LI)
Nesse tipo de licença, é autorizada a instalação do projeto, bem como os seus planos e programas, incluindo também as medidas de controle dos recursos naturais e do meio ambiente.
Licença para Aprovação (LO)
Refere-se à aprovação na etapa de construção, reforma ou ampliação, quando é emitido o alvará ambiental de construção. Esse documento é importante para qualquer tipo de movimentação de um projeto.
Atividades e setores que precisam de licenciamento ambiental
Agora que você já sabe o conceito de licenciamento ambiental, entenda também quais as atividades em que essa licença é obrigatória. De acordo com a resolução Conama nº 237/1997, que discorre sobre as atividades em que o licenciamento ambiental é compulsório, os negócios estão incluídos nas categorias de:
- mineração;
- atividades voltadas à agropecuária: agricultura, caça e pesca, florestas;
- obras civil;
- indústrias;
- depósitos, terminais e transporte;
- biotecnologia;
- empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer;
- serviços de utilidades, como transmissão de energia elétrica, tratamento de esgoto, tratamento de água, interceptores, produção de energia termoelétrica, entre outros.
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