Preservar os recursos ambientais é obrigação de toda empresa que realiza obras. Além disso, é dever do poder público fiscalizar os processos construtivos e fornecer um documento que viabilize o desenvolvimento de projetos que não prejudiquem o meio ambiente. Estamos nos referindo à licença ambiental.
A licença ambiental é um instrumento fundamental para a realização de construções. Mas como funciona o processo para obter esse documento? Saiba, neste artigo, tudo sobre esse assunto.
Vamos lá!
Licenciamento ambiental: entenda o que é e qual é a sua importância
O licenciamento ambiental é um processo de fiscalização de projetos da construção civil executado por órgãos ambientais competentes. Por meio da licença ambiental, é possível realizar construções, instalações, ampliações e outros tipos de operações em empreendimentos ou atividades que estejam em contato com recursos ambientais.
Ou seja, o que se leva em consideração é se há possíveis riscos de degradação ambiental ou de poluição na obra. Sem dúvida, esse é um importante instrumento de gestão, no qual a administração pública consegue controlar e acompanhar empreendimentos potencialmente poluidores, que possam causar desequilíbrios nos ecossistemas locais.
Além disso, ele alia desenvolvimento econômico e social de um país à preservação da natureza, pois assegura que a fauna, a flora e as populações locais estejam seguros durante as obras. Ainda, o alvará ambiental obriga que as empresas adotem melhores práticas e se comprometam com a qualidade das suas ações internas e externas, promovendo segurança ao meio ambiente.
É importante mencionar a Lei nº 96.938/1981, que dispõe sobre as regras da Política Nacional do Meio Ambiente. A legislação nacional traz consigo diversas normas que lidam diretamente com a preservação ambiental.
Além disso, temos a Resolução n⁰ 001/1986 e a Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelecem alguns procedimentos para a licença ambiental, e a Lei Complementar nº 140/2011, que impõe normas conjuntas entre as instâncias federal, estadual e municipal em prol da defesa do meio ambiente.
Quando é exigida a licença ambiental?
A licença ambiental é exigida sobretudo em três tipos de situações:
- Para empresas que utilizam recursos naturais de forma direta, como água, solo, animais ou árvores. Por exemplo, a mineração, a pesca e a agropecuária;
- Empresas que são consideradas atividades poluidoras, pois produzem resíduos líquidos, sólidos e gasosos;
- Atividades que degradem o meio ambiente de maneira irreversível, como infraestrutura.
Se a sua empresa está inserida em um desses casos, é importante que entre em contato com os órgãos competentes para conseguir a sua licença ambiental.
Agora que você já sabe o que é licenciamento ambiental, confira, a seguir, quais são as modalidades de licenciamento e a importância de cada uma delas.
Modalidades de licenciamento e como se adequar a cada uma delas
Existem algumas modalidades ou tipos de licenciamento ambiental. São eles:
Licença prévia (LP)
Esse tipo de licença é concedido na fase que antecede o planejamento da atividade ou do empreendimento. Por meio dela, é possível aprovar a localização da construção e dar início à sua concepção. Ela também confirma a viabilidade ambiental do projeto e estabelece alguns requisitos básicos para a próxima fase, que é a implementação.
Licença instalação (LI)
Ela autoriza a instalação da obra ou atividade, com base nas especificações dos programas, projetos e planos aprovados. Isso inclui as medidas ambientais de controle, entre outras variáveis.
Licença de operação (LO)
Refere-se à liberação da operação ou empreendimento, após o cumprimento das licenças anteriores. O prazo de validade dura de 4 a 10 anos, a depender do órgão competente.
Como funciona o processo para tirar uma licença ambiental?
O processo de licenciamento ambiental é um tanto burocrático e exige estas etapas:
- abertura do processo;
- triagem e enquadramento;
- definição do escopo;
- elaboração do estudo ambiental;
- requerimento de licença;
- análise técnica;
- decisão;
- pagamento;
- acompanhamento.
Os estudos ambientais necessários, bem como a definição do procedimento, são realizados na fase de enquadramento do objeto. Tudo isso levando em consideração o que está estabelecido na legislação, as características do projeto e as chances de degradação ambiental.
Além disso, o sistema de licenciamento ambiental depende da liberação das licenças mencionadas no tópico anterior. Vale salientar que o empreendedor deve responder aos órgãos competentes no prazo de 120 dias, sendo possível prorrogar o prazo. O não cumprimento dessa regra poderá resultar no arquivamento do pedido de licença ambiental.
Documentos adicionais
Os documentos necessários para realizar o licenciamento ambiental são:
- Cartão CNPJ
- Certidão de Uso e Ocupação do Solo solicitado à prefeitura do município
- Contrato Social
- Layout
- Comprovante de pagamento do reço de análise ou taxa da licença ambiental
- Estudos de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RAP) ou Estudo Ambiental Simplificado (EAS). Esse tópico vai depender da atividade desempenhada pela empresa
- Documentos pessoais do presente procurador
- Documentos pessoais do responsável legal
- Documentação complementar para os casos de Microempreendedor Individual, (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)
- Procuração – quando for terceiros representando sua empresa
- Manifesto ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que é o órgão vinculado à sua prefeitura municipal
- Comprovante de fornecimento de água e coleta de esgotos
- Certidão de Esgotamento Sanitário
- Outorga de direito de uso DAEE
- Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna nos Aeródromos Brasileiros. Aqui é válido para atividades constantes na Tabela A Portaria nº 741/GC3
- Croqui de localização
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóvel em zona rural
- Matrícula do imóvel ou IPTU
- Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) para empreendimentos classificados pela Instrução Normativa Iphan nº 01/2015 como Nível I, II, III ou IV
- Mapa de acesso ao local
- Anuência de empresa permissionária/concessionária, caso o empreendimento seja instalado próximo a rodovias
- Memorial de Caracterização de Empreendimento (MCE)
- Plantas da edificação
Conheça o compromisso da Lafaete com a gestão ambiental
Além do compromisso com a qualidade dos projetos, a Lafaete tem uma gestão ambiental responsável e participativa. Aplicamos políticas ambientais no nosso dia a dia, desde a inserção de práticas mais conscientes e a forma como nos relacionamos com nossos colaboradores até a maneira como lidamos com nossas obras.
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